A Escola de Gestão Pública Ana Maria Vilela (EGP), órgão da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, Ciência, Tecnologia e Inovação, promoveu o curso “Ciclo Completo das Emendas Parlamentares: da Indicação Parlamentar à Prestação de Contas”, com a participação de 200 servidores da Câmara Municipal e da Administração Direta e Indireta de São José do Rio Preto.
Emendas parlamentares
Com carga horária de 6 horas, a capacitação abordou os aspectos legais, administrativos e operacionais relacionados às emendas parlamentares no âmbito municipal, percorrendo todo o processo, desde a indicação e elaboração da proposta até a execução, monitoramento, transparência e prestação de contas. A realização do curso está inserida no processo de adequação dos procedimentos do Município às novas exigências de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
Em outubro de 2025, decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854 estendeu aos municípios o modelo federal de transparência e rastreabilidade e condicionou a execução das emendas de 2026 à demonstração de conformidade perante o Tribunal de Contas.
Na sequência, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo editou a Resolução nº 17/2025, com obrigações exigíveis desde 1º de janeiro de 2026, envolvendo, entre outros pontos, divulgação em tempo real, rastreabilidade, Plano de Trabalho e Relatório de Gestão. Em julho deste ano, o TCE-SP também publicou o Manual de Emendas Parlamentares Impositivas Municipais, consolidando as orientações que passam a nortear a fiscalização.
Executivo e Legislativo
O treinamento foi promovido pela EGP em parceria com a Escola do Legislativo, reunindo servidores dos Poderes Executivo e Legislativo que participam das diferentes etapas do processamento das emendas parlamentares municipais.
A apresentação do evento foi realizada pela coordenadora da Escola de Gestão Pública, Thayssa Panassollo. As falas institucionais de abertura foram feitas pelo vice-presidente da Câmara Municipal, Paulo Pauléra, e pelo Diretor de Pesquisa e Educação Científica, General Luis Henrique de Andrade, coordenador-geral das atividades da EGP. Também participaram da abertura a diretora da Escola do Legislativo, Polyane Leal, e o diretor da Escola de Gestão Pública, Marcelo Pandolfo.
Guia Prático
A formação foi conduzida pela educadora Renata Fiorin, engenheira civil e servidora pública municipal há mais de 20 anos. Atualmente, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, Ciência, Tecnologia e Inovação, atua diretamente na estruturação de procedimentos administrativos relacionados às emendas parlamentares municipais, estaduais e federais.
Como material de apoio à capacitação e ao trabalho cotidiano dos servidores, na véspera do curso foi disponibilizado no Portal da Transparência o Guia Prático de Emendas Parlamentares Impositivas. O documento reúne, em linguagem direta, fluxos, prazos, responsabilidades, exemplos e checklists para orientar a atuação da Câmara Municipal e das Secretarias em todas as etapas, da proposição à prestação de contas. O Guia foi desenvolvido em conjunto pela Procuradoria-Geral do Município e pela Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, Ciência, Tecnologia e Inovação, com elaboração de Renata Fiorin.
Marco legal e responsabilidades
A programação conta ainda com as participações especiais da procuradora legislativa e Ouvidora da Mulher, Dra. Danathielle Louise Moitim, no módulo dedicado à elaboração técnica da proposta e ao Plano de Trabalho, e de Elias Viana dos Santos Junior (Darok), web designer da Secretaria de Comunicação, no módulo sobre rastreabilidade contábil, contas bancárias e transparência em tempo real.
Ao longo do dia, são abordados temas como marco legal, matriz de responsabilidades, limites e vedações, segregação de funções, impedimentos técnicos, execução pelo Poder Executivo, rastreabilidade contábil, transparência, prestação de contas, Terceiro Setor e estruturação dos procedimentos administrativos para acompanhamento das emendas parlamentares.
A iniciativa busca esclarecer dúvidas, alinhar procedimentos e aprimorar o fluxo de trabalho entre todos os agentes envolvidos, contribuindo para que o Município atenda às novas exigências dos órgãos de controle e fortaleça a segurança, a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos.
Esta iniciativa contempla os itens 16 e 17 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU: Paz, Justiça e Instituições Eficazes (16) e Parcerias e Meios de Implementação (17). Conheça a Agenda 2030: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs.