Contribuintes podem aderir ao programa a partir de hoje e negociar débitos municipais com condições facilitadas até 29 de agosto.
A Prefeitura de São José do Rio Preto abre, desde ontem (02) o período de adesão ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI) 2025, uma oportunidade para que população e empresas regularizem seus débitos com condições facilitadas e descontos expressivos. O prazo vai até 29 de agosto de 2025.
O programa é uma alternativa concreta para quem deseja organizar a vida financeira, evitar cobranças judiciais, ter acesso a certidões negativas e, sobretudo, contribuir para que o município continue investindo em serviços essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.
Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem aderir ao PPI, independentemente de a dívida estar ou não inscrita em dívida ativa, ajuizada ou parcelada anteriormente.
De acordo com o secretário da Fazenda, Nelson Guiotti, “o programa é uma oportunidade para que o cidadão coloque sua vida financeira em ordem, se regularize e tenha acesso a serviços e benefícios que só quem está com a situação fiscal em dia pode ter, como certidões negativas e participação em licitações. Além disso, é uma medida que também contribui diretamente para que o município arrecade recursos importantes, que serão revertidos em obras, serviços e melhorias para toda a população”.
Estão incluídos no PPI:
• IPTU
• ISS
• Taxas de licença de funcionamento, localização e publicidade
• Autos de infração
• Outros débitos não tributários, desde que vencidos até 31/12/2024.
Não entram no PPI:
• Multas de trânsito
• Contas de água e esgoto
• Débitos de ISS retido na fonte
• Débitos do Simples Nacional (exceto autos de infração específicos)
• Multas contratuais e indenizações ao município
• Débitos vinculados a convênios ou contratos de parceria
• Processos judiciais com condenações ou multas judiciais
• Débitos da administração indireta
O programa oferece três faixas de negociação:
• À vista: 100% de desconto em juros e multa.
• Entrada de 50% + 4 parcelas: 70% de desconto em juros e multa.
• Entrada de 40% + 7 parcelas: 50% de desconto em juros e multa.
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00.
Para aderir ao PPI, o contribuinte deve apresentar documentos como CPF, RG e, no caso de empresas, o contrato social. A adesão pode ser feita de forma online, pelo site www.riopreto.sp.gov.br/ppi, ou presencialmente, no Poupatempo ou na Prefeitura Regional Norte.